Tax Online 8/2018 | Regulamentação do Registo Central de Beneficiários Efetivos

quinta-feira, 6 de setembro de 2018

Foi publicada a Portaria nº 233/2018, de 21 de agosto, que vem regulamentar o Regime Jurídico do Registo Central de Beneficiários Efetivos (“RCBE”), um ano após a publicação da Lei nº 89/2017, de 21 de agosto, que aprovou este mesmo regime.

A Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, procedeu à transposição para a ordem jurídica portuguesa do capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

De acordo com o artigo 1.º do RCBE, este registo é constituído por uma base de dados, com informação sobre a pessoa ou as pessoas singulares que detêm a propriedade ou o controlo efetivo das entidades a ele sujeitas (eg. associações, cooperativas, fundações, sociedades civis e comerciais, etc).

Neste âmbito, a Portaria agora publicada vem estipular o seguinte:

Os prazos declarativos:

As entidades sujeitas ao RCBE já constituídas à data da entrada em vigor da Portaria (1 de outubro de 2018), ficam obrigadas a submeter a declaração inicial relativa ao beneficiário efetivo a partir do dia 1 de janeiro de 2019:

 i. até o dia 30 de abril de 2019, no caso das entidades sujeitas a registo comercial; ou

ii. até ao dia 30 de junho de 2019, no caso das restantes entidades.

 

Fiscalização e sanções decorrentes do incumprimento das obrigações declarativas:

Sem prejuízo de outras sanções legalmente previstas, enquanto não se verificar o cumprimento das obrigações declarativas do RCBE, é vedado às respetivas entidades:

  • Distribuir lucros ou fazer adiantamentos sobre lucros;
  • Beneficiar dos apoios de fundos europeus estruturais e de investimento e públicos;
  • Intervir como parte em qualquer negócio que tenha por objeto a transmissão da propriedade, a título oneroso ou gratuito, ou a constituição, aquisição ou alienação de quaisquer outros direitos reais de gozo ou de garantia sobre quaisquer bens imóveis;
  • Celebrar contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado, bem como renovar o prazo dos contratos já existentes;
  • Concorrer à concessão de serviços públicos;
  • Admitir à negociação em mercado regulamentado instrumentos financeiros representativos do seu capital social ou nele convertíveis;
  • Lançar ofertas públicas de distribuição de quaisquer instrumentos financeiros por si emitidos.

A falta de cumprimento das obrigações declarativas ou a falta de apresentação de justificação que as dispense após o decurso do prazo estipulado para o efeito implica a divulgação publica da informação no RCBE da situação de incumprimento pela entidade.

O incumprimento pela entidade do dever de manter o registo atualizado constitui contraordenação punível com coima de Euro 1 000 a Euro 50 000.

A Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto pode ser consultada aqui.

Encontramo-nos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre esta matéria.


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