Tax Online 9/2018 | Decreto-Lei n.º 81/2018 | Equipas de recuperação de pendências

terça-feira, 23 de outubro de 2018

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de outubro de 2018, relativo à constituição de equipas de magistrados com o objetivo de realizar a recuperação de processos pendentes na jurisdição administrativa e tributária que tenham dado entrada até 31 de dezembro de 2012.

O início de funções das equipas será estabelecido por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) e terão um período de funcionamento de dois anos, prorrogável apenas uma vez por igual período.

Adicionalmente, o presente Decreto-Lei determina um leque de medidas entre as quais se destaca a isenção no pagamento de custas processuais no caso de desistência do pedido até ao dia 31 de dezembro de 2019.

Para a Autoridade Tributária e Aduaneira surgem novas obrigações, devendo esta avaliar, até ao dia 31 de dezembro de 2019, a possível revogação ou anulação dos seus atos administrativos e tributários que sejam objeto de processos pendentes de decisão ou de recurso nos tribunais adminsitrativos e fiscais.

O Decreto-Lei permite ainda ao sujeito passivo que tenha formulado processo de impugnação judicial até ao dia 31 de dezembro de 2016, submeter a mesma pretensão aos tribunais arbitrais tributários, extinguindo assim a instância judicial .

Estamos totalmente disponíveis para apoiar no que se mostre necessário.

O Decreto-Lei em questão pode ser consultado aqui.


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