Tax online 6/2016 | FATCA - Prorrogação do prazo para comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira

04 October 2016

Foi publicado o Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais n.º 202/2016 XXI, de 29 de setembro, nos termos do qual se prorroga o prazo para a comunicação, pelas instituições financeiras, à Autoridade Tributária e Aduaneira, dos elementos e informações relativos às contas financeiras mantidas em Portugal de que sejam titulares uma ou mais pessoas dos EUA ou entidades identificadas como controladas por uma ou mais pessoas dos EUA.

Relembramos que o prazo de comunicação inicialmente previsto pelo Regime de Comunicação de Informações Financeiras (RCIF) era o dia 31 de julho de 2017.

Com a publicação deste Despacho, as instituições financeiras passam a ter como prazo limite o da entrada em vigor do diploma que aprova a regulamentação complementar prevista no RCIF.

O Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais n.º 202/2016 XXI, de 29 de setembro, pode ser consultado aqui.

Encontramo-nos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre esta matéria.