Tax Online 7/2018 | Revisão dos Benefícios Fiscais

sexta-feira, 17 de agosto de 2018

Embora se encontre a ser desenvolvida uma análise aprofundada aos benefícios fiscais atualmente previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), foi recentemente publicada a Lei n.º 43/2018, de 9 de agosto, que realizou uma revisão daquele diploma.

Através desta Lei foram revogados determinados benefícios fiscais, tendo a vigência de outros sido prorrogada, alterando, assim, intermediamente o EBF, até à conclusão da referida análise que tem sido levada a cabo pelo Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais, e que servirá de base a uma reforma aprofundada do referido diploma, a entrar em vigor, previsivelmente, em 2019.

Neste contexto, foram revogados os seguintes benefícios fiscais:

  • Benefício fiscal da criação de emprego (com efeitos a 1 de julho de 2018);
  • Regime especial aplicável aos Fundos de Poupança em Ações (com efeitos a 1 de julho de 2018);
  • Benefícios fiscais aos prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística (com efeitos a 1 de janeiro de 2019);
  • Benefícios fiscais aos parques de estacionamento subterrâneos (com efeitos a 1 de janeiro de 2019).

Por outro lado, definiu-se a prorrogação até 31 de dezembro de 2019, dos seguintes benefícios fiscais, ainda que alguns tenham sido objeto de ajustamentos:

  • Regime especial aplicável aos empréstimos externos (e rendas de locação de equipamentos importados) concedidos ao Estado;
  • Benefícios fiscais concedidos às empresas armadoras da marinha mercante nacional;
  • Regime especial das Comissões Vitivinícolas Regionais;
  • Regime especial das coletividades desportivas de cultura e recreio;
  • Benefícios fiscais ao mecenato em IRS e em IVA;
  • Isenção de IRS das contas poupança-reformados;
  • Regime fiscal dos serviços financeiros de entidades públicas;
  • Regime especial aplicável a rendimentos de swaps e empréstimos de instituições financeiras não residentes
  • Regime especial aplicável a rendimentos de depósitos de instituições de crédito não residentes.

Estamos totalmente disponíveis para apoiar no que se mostre necessário.

A mencionada Lei pode ser consultada aqui.

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