IRC - Alterações ao Regime de Preços de Transferência
A Portaria n.º 268/2021 de 26 de novembro, que vem revogar a anterior Portaria n.º 1446-C/2001, de 21 de dezembro, procede à revisão da regulamentação dos preços de transferência nas operações efetuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra entidade, ao abrigo do artigo 63.º do Código do IRC.
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