Wednesday, November 20, 2019

Express News

Relevant changes in Portuguese Transfer Pricing regime

Relevant changes in Portuguese Transfer Pricing regime (in force since 31st October 2019):

  • Compulsory disclosure of group economic restructuration or reorganization in the Transfer Pricing Report
  • No Transfer Pricing methods hierarchy
  • Higher level of detail when submitting data regarding domestic intragroup transactions
  • Compulsory delivery of Transfer Pricing documentation for entities under Large Taxpayers Unit
  • Penalties: € 1.000 to € 20.000 plus 5% for each day of delay in fulfilling TP obligations

 

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João Aranha
Partner
jaranha@bakertilly.pt

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