21 de agosto de 2019

Tax Online 12/2019

Transfer Pricing Rules

Foi publicado o Decreto nº386/XIII, aprovado a 19 de julho, indicando alterações de diversos códigos fiscais, com entrada em vigor em 1 de outubro de 2019.

Este decreto procede à alteração do artigo 63º e 130º do Código do IRC, que regulam, respetivamente o normativo de Preços de Transferência e o processo de documentação fiscal no âmbito da legislação portuguesa.

Assim, o Decreto estabelece que, para efeitos de justificar que os termos e condições das operações efetuadas entre entidades com relações especiais são estabelecidos com observância do princípio enunciado no artigo 63º n.º 1, os sujeitos passivos devem manter organizada, nos termos estatuídos para o processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.º, a documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência.

Desta forma, em sede de preços de transferência, o artigo 130º, nº3 contempla que os sujeitos passivos cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes, são obrigados a proceder à entrega do processo de documentação fiscal e do processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência, no prazo previsto para a entrega da declaração anual referida na alínea c) do n.º 1 do artigo 117.º, bem como estão abrangidas as entidades a que seja aplicado o regime especial de tributação dos grupos de sociedades.

 

O Decreto pode ser consultado aqui.

 

Encontramo-nos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre esta matéria.

 

João Aranha
Partner
jaranha@bakertilly.pt

 

 

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