20 de fevereiro de 2019

Tax Online 4/2019 | Processamento de faturas e aquivo de documentos

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro de 2019, que pretende consolidar a legislação relativa ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, bem como harmonizar as regras em matéria do respetivo arquivo para efeitos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”), Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (“IRC”) e Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“IRS”).

O Decreto-Lei n.º 28/2019 pode ser consultado aqui.

Encontramo-nos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre esta matéria.

 

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Tiago Almeida Veloso    
Partner
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José Pedro Freitas
Associate Partner
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