7 de março de 2019

Tax Online 5/2019 | Regime fiscal aplicável a ex-residentes

Foi divulgado o entendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) sobre a aplicação do “Regime fiscal aplicável a ex-residentes”, previsto no artigo 12.º-A do Código de IRS, através do Ofício-circulado n.º 20206/2019, de 28 de fevereiro de 2019.

O regime em questão exclui de tributação 50% dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais dos sujeitos passivos que, tornando-se fiscalmente residentes, em 2019 ou 2020, observem um conjunto de requisitos.

O regime é aplicável durante 5 anos.

O entendimento da AT pode ser consultado aqui.

Encontramo-nos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre esta matéria.

 

Consulte-nos para mais informações:

Tiago Almeida Veloso
Partner
tveloso@bakertilly.pt

José Pedro Freitas
Associate Partner
jose.freitas@bakertilly.pt

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