8 de março de 2019

Tax Online 6/2019 | Despacho 85/2019 – XXI

Foi publicado o Despacho 85/2019 – XXI que estabelece os prazos para o cumprimento, pelos sujeitos passivos, da obrigação de utilização exclusiva de programas de faturação previamente certificados pela AT e da obrigação de assegurar a integridade operacional, a integridade dos dados de suporte e a disponibilidade da documentação técnica de tais programas.

Adicionalmente, é ainda estabelecido o prazo para a comunicação do estabelecimento ou instalação onde se encontre a centralização do arquivo.

O Despacho em causa pode ser consultado aqui.

Encontramo-nos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre esta matéria.

 

Consulte-nos para mais informações:

Tiago Almeida Veloso
Partner
tveloso@bakertilly.pt

José Pedro Freitas
Associate Partner
jose.freitas@bakertilly.pt

 

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