9 de setembro de 2019

Utilização de programas de faturação certificados por sujeitos passivos não estabelecidos, registados para efeitos de IVA, em Portugal – 1 de janeiro de 2021.

O Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, prevê, no seu artigo 4.º, que os sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e outros sujeitos passivos cuja obrigação de emissão de fatura se encontre sujeita às regras estabelecidas na legislação interna nos termos do artigo 35.º-A do Código do IVA, estão obrigados a utilizar, exclusivamente, programas informáticos que tenham sido objeto de prévia certificação pela Autoridade Tributária.

Foram publicadas recentemente duas informações vinculativas nas quais é referido que:

“O Despacho n.º 349/2019-XXI, de 29 de julho de 2019, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, dado na informação 1608, de 23 de julho de 2019, da Direção de Serviços do IVA, veio determinar que a obrigação prevista no artigo 4.º do Decreto-lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, só será aplicável aos sujeitos passivos não estabelecidos, registados para efeitos de IVA no território nacional, a partir de 1 de janeiro de 2021 (data da entrada em vigor do artigo 2.º da Diretiva 2017/2455, de 5 de dezembro, sobre o comércio eletrónico)”.

 

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Tiago Almeida Veloso
Partner
tveloso@bakertilly.pt

José Pedro Freitas
Associate Partner
jose.freitas@bakertilly.pt

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