9 de setembro de 2019

Tax Online 13/2019

Regulamentação dos aspetos complementares da fatura eletrónica

Foi publicada a Portaria n.º 289/2019 de 5 de setembro, que procede à regulamentação dos aspetos complementares da fatura eletrónica, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 299.º -B do Código dos Contratos Públicos.

A fatura eletrónica assume-se como um programa de transformação digital que promove a normalização, otimização e automatização processual dos ciclos da despesa e da receita da Administração Pública.

A Portaria pode ser consultada aqui.

 

Para mais informações contacte-nos!

 

Tiago Almeida Veloso
Partner
tveloso@bakertilly.pt

José Pedro Freitas
Associate Partner
jose.freitas@bakertilly.pt

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