31 de agosto de 2020

Tax Online 22/2020 | Convenções para evitar a dupla tributação – Novos formulários

Foi publicado o Despacho n.º 8363/2020, de 31 de agosto que aprova os modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional.

O referido Despacho aprova os novos modelos de formulários para comprovação dos pressupostos de que depende a aplicação das convenções sobre a dupla tributação internacional, destinados a solicitar a dispensa total ou parcial de retenção na fonte ou o reembolso total ou parcial de imposto que tenha sido retido na fonte – Modelos 21 -RFI a 24 -RFI.

O Despacho n.º 8363/2020, de 31 de agosto, pode ser consultado aqui.

 

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