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4 de fevereiro de 2020

Tax Online 02/2020

Ofício Circulado nº 30218 - IVA das transmissões intracomunitárias de bens

Foi publicado o Ofício Circulado n.º 30218, de 3 de fevereiro de 2020 que, no âmbito do Regulamento de Execução (UE) 2018/1912 do Conselho de 4 de dezembro de 2018, versa sobre a prova da expedição ou transporte para efeitos da aplicação da isenção prevista no artigo 14º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias.

Este Ofício revoga o Ofício Circulado n.º 30009, de 10 de dezembro de 1999, da Direção de Serviços do IVA, o qual previa os meios de prova de expedição ou transporte para efeitos da isenção do IVA aceites pela AT.

Este facto traduz-se numa alteração significativa nos procedimentos das empresas que realizam transmissões intracomunitárias de bens.

O Ofício Circulado n.º 30218 versa também sobre o regime dos bens à consignação e transferências intracomunitárias de bens.

O mencionado Ofício Circulado pode ser consultado aqui.

 

Para mais informações contacte-nos!

Tiago Almeida Veloso
Partner
tveloso@bakertilly.pt

José Pedro Freitas
Associate Partner
jose.freitas@bakertilly.pt

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