27 de janeiro de 2020

Tax Online 01/2020

Declaração Mensal de Imposto do Selo

Entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2020, a Portaria n.º 339/2019, de 1 de outubro de 2019, que aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento a que se refere o n.º 2 do Artigo 52.º do Código do Imposto do Selo.

A entrega desta declaração deve ser realizada exclusivamente por via eletrónica, através do Portal das Finanças, até ao dia 20 de mês seguinte àquele em que a obrigação tenha sido constituída.

Deste modo, os sujeitos passivos de Imposto do Selo, mesmo quando realizem operações isentas, passam a estar obrigados à apresentação desta declaração.

A mencionada portaria pode ser consultada aqui.

 

Para mais informações contacte-nos!

Tiago Almeida Veloso
Partner
tveloso@bakertilly.pt

José Pedro Freitas
Associate Partner
jose.freitas@bakertilly.pt

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