24 de março de 2020

Express News

Covid 19 - Novidades

O Governo volta a alterar as regras do Lay-off simplificado, acrescentando ao conceito de “Crise Empresarial”, as situações de encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, estabelecido pelo Estado de Emergência.

Adicionalmente será possível abranger no lay-off simplificado quer situações de redução temporária do período de trabalho ou a suspensão do contrato de trabalho.

Numa situação de redução temporária do período de trabalho, será devida uma remuneração proporcional ao número de horas trabalhadas suportada pela entidade empregadora, sendo o restante por via do regime de lay-off, em que o trabalhador abrangido terá direito a dois terços da remuneração ilíquida com a distribuição de 30% a cargo da entidade empregadora e 70% assegurado pela Segurança Social.

Adicionalmente, entre as medidas extraordinárias de apoio de caráter urgente à situação do novo Coronavírus-COVID 19, o Governo decidiu que o pagamento das prestações relativas a subsídios reembolsáveis que se vençam até setembro de 2020 no âmbito dos Sistemas de Incentivo do QREN ou do Portugal 2020, poderão ser adiadas por um período de 12 meses, para todas as empresas, independentemente dos prejuízos registados.

Este adiantamento não implicará o pagamento de encargos de juros ou outra penalidade.

Aguarda-se a publicação em Diário da República das alterações anunciadas relativas ao “Lay-off simplificado”.

 

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João Aranha
Partner
jaranha@bakertilly.pt

Anabela Oliveira
Senior Manager
anabela.oliveira@bakertilly.pt

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