23 de março de 2020

Tax Online 06/2020

Instruções de preenchimento da declaração Modelo 30

Foram aprovadas, pela Portaria 78/2020, as instruções de preenchimento da declaração Modelo 30, tal como previstas pela Portaria n.º 372/2013, de 27 de dezembro.

A declaração Modelo 30 destina-se a dar cumprimento à obrigação declarativa, pelas entidades devedoras, das retenções na fonte de rendimentos devidos a sujeitos não residentes em território português.

Estão obrigadas à apresentação desta declaração as entidades que paguem ou coloquem à disposição de entidades não residentes rendimentos que se considerem obtidos em território português.

A supramencionada Portaria pode ser consultada aqui.


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Tiago Almeida Veloso
Partner
tveloso@bakertilly.pt

José Pedro Freitas
Associate Partner
jose.freitas@bakertilly.pt

 

 

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