24 de março de 2020

Tax Online 07/2020

Lei n.º 1-A/2020 - Medida excecional de suspensão dos prazos processuais e procedimentais

Foi publicada a Lei n.º 1-A/2020 que aprova as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS -CoV -2 e da doença COVID -19.

Neste âmbito, foi aprovada a medida excecional de suspensão dos prazos dos atos processuais e procedimentais, incluindo os prazos tributários que corram a favor do sujeito passivo.

O mencionado diploma, pode ser consultado aqui.


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