11 de setembro de 2020

Tax Online 23/2020 | Declaração recapitulativa de IVA – Novo modelo

Foi publicada a Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, que aprova o novo modelo da declaração recapitulativa de IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento.

A Portaria aprova o novo modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento, com vista à adaptação das declarações recapitulativas ao regime de vendas à consignação em transferências intracomunitárias de bens, constante do atual artigo 7.º-A do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI).

A produção de efeitos desta Portaria retroage a 1 de janeiro de 2020.

A Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, pode ser consultada aqui.

 

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