31 de maio de 2021

CDT - O que fazer para evitar dupla tributação?

Autora: Quiloni Carsane 

Ao longo dos tempos, o mundo empresarial vai se encontrando em constante mudança, transformação e evolução, originando uma proximidade e um aprofundamento das relações económicas, sociais, culturais e políticas. Desta forma, as empresas veem se cada vez mais conectadas em diversas esferas sendo uma delas a esfera comercial.

 

As empresas portuguesas também fazem parte desta conexão comercial, apresentando um aumento considerável de relações comerciais com empresas estrangeiras, sendo estas relações comerciais traduzidas em compras e vendas de bens e/ou serviços.

   

Para as empresas estrangeiras, esta vertente comercial é acompanhada pela vertente fiscal, ou seja, em termos de código de IRC, de acordo com o nº 2 do artigo 4º, as entidades não residentes que não tenham sede nem direção efetiva em território português são tributadas em Portugal, apenas pelos rendimentos obtidos em território português (nº 3 do artigo 4º do CIRC). Esta tributação de rendimentos auferidos por entidades não residentes é sob a forma de retenção na fonte prevista no artigo 94º do CIRC.

 

Contudo, com esta tributação referida anteriormente pode ocorrer uma dupla tributação sobre os rendimentos devido às duas regras de tributação em diversos países, em que os rendimentos são tributados no país onde são obtidos (regra da territorialidade) e esses mesmos rendimentos serem igualmente tributados no país de residência (regra da universalidade).

 

Assim, de modo a evitar situações deste género, foi criado um instrumento de direito tributário designado por Convenções para evitar dupla tributação (CDT) com o fim reduzir ou eliminar a tributação no país de origem dos rendimentos. O acionamento da CDT conduz à não obrigação de efetuar a retenção na fonte em Portugal (dispensa total) ou a aplicação de uma taxa de retenção inferior à aplicada segundo a legislação interna do país em causa (dispensa parcial).  É de referir que para se beneficiar destas convenções é necessário cumprir com certas condições: apresentar o pedido de dispensa total ou parcial de retenção na fonte do imposto português através do modelo RFI-21 integral e corretamente preenchido, cuja entrega apenas é válida se acompanhado do certificado de residência fiscal do beneficiário dos rendimentos emitido pelas autoridades competentes do respetivo país de residência. O modelo RFI -21 é válido pelo prazo máximo de um ano e expira no último dia do período identificado no certificado de residência fiscal.

 

Na impossibilidade de acionar a CDT, a entidade portuguesa que coloque à disposição ou proceda ao pagamento dos rendimentos a uma entidade considerada não residente, está obrigada a efetuar a retenção na fonte até ao dia 20 do mês seguinte ao período em que o imposto é devido.

 

As entidades portuguesas têm por sua vez, também, a obrigação de apresentar à autoridade tributária e aduaneira, a declaração de modelo 30 constante na alínea a) do nº 7 do artigo 119º do Código de IRS, aplicável em sede de IRC por remissão prevista no artigo 128º do Código de IRC e ainda solicitar o NIF de não residente, sempre que as mesmas paguem ou coloquem rendimentos considerados, em termos legais, obtidos em território português, à disposição de entidades não residentes, independentemente de ser acionado ou não a CDT. Esta obrigação acessória deve ser preenchida de acordo com o previsto na portaria nº 98/2021 que veio a complementar a portaria nº 232/2020 e ser entregue por transmissão eletrónica de dados, até ao final do segundo mês seguinte àquele em que ocorra o facto tributário.

 

 

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Tiago Dias 
Partner
tdias@bakertilly.pt

Quiloni Carsane
In charge
quiloni.carsane@bakertilly.pt

 

 

 

 

 

 

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