IRC – derrama municipal – tributação dos rendimentos obtidos fora de Portugal
Autor: José Guerreiro
A derrama municipal, prevista no art.º 18.º da Lei das Finanças Locais é um imposto municipal cobrado pela Autoridade Tributária e transferido para o respetivo Município titular.
Associa-se à atividade desempenhada pelo sujeito passivo na área geográfica/território do município que se encontra, de forma contribuir para o suprimento das carências e necessidades financeiras deste e colmatar a utilização das suas infraestruturas e serviços.
Nesta medida, a derrama municipal incide sobre os rendimentos tributáveis e não isentos de IRC, que corresponde à proporção do rendimento gerado na área geográfica do município por sujeitos passivos residentes e que aí exerçam atividade comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável nesse território.
Na opinião do Tribunal, o lançamento da derrama excluir a parte do lucro tributável que seja fora do território nacional e, consequentemente, dos municípios portugueses, que são os únicos beneficiários daquele imposto.
Assim, tal como decorre da jurisprudência dos tribunais superiores, os rendimentos gerados fora do território nacional, tais como os lucros auferidos por via de participação social numa sociedade participada não residente, não podem ser incluídos na sua base tributável nem concorrer para o cálculo da derrama municipal lançada pelo município, por eminente violação do disporto no art.18.º do regime Financeiro das Autarquidas Locais e Entidades Intermunicipais.
Surge assim uma oportunidade para os sujeitos passivos que tenham uma parte relevante dos seus rendimentos tributáveis obtidos no exterior de recuperar a Derrama Municipal em Tribunal.
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José Freitas Tax Partner |