Proposta de Orçamento do Estado para 2023

Foi publicada recentemente no Diário da República a Proposta de Lei n.º 38/XV/1 - Proposta de Orçamento do Estado para 2023.

Nos termos do calendário estabelecido, a Proposta será realizada a debate e a votação na generalidade na Assembleia da República durante as próximas semanas, sendo possível a introdução de alterações na versão final em resultado do debate parlamentar.

Pode encontrar uma análise da Baker Tilly, relativamente a todas as alterações previstas em matéria fiscal na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2023 aqui.

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