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Orçamento do Estado 2025

4 de jan. de 2025

Pedidos de decisão prejudicial ao TJUE

Em 12 de junho de 2024, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) recebeu três pedidos de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof, o Supremo Tribunal Tributário Federal da Alemanha, relacionados à aplicação da taxa de IVA em serviços acessórios em alojamentos temporários.

Andreia Gonçalves 4 de set. de 2024

IMI – taxa agravada (7,5% / ano)

Recentemente, a Autoridade Tributária divulgou a sua interpretação sobre a taxa agravada de IMI aplicável a imóveis detidos por sociedades que são controladas por entidades com domicílio fiscal em países, territórios ou regiões sujeitos a regimes fiscais mais favoráveis, conforme listagem aprovada por portaria do Ministro das Finanças.

José Freitas 5 de jan. de 2024

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