Proposta do Orçamento do Estado para 2027

A Proposta do Orçamento do Estado para 2027 foi publicada através da Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª.

Trata-se de uma Proposta de Orçamento do Estado sem alterações fundamentais ao regime fiscal português, ainda que inclua algumas alterações relevantes.

Entre elas, destacam-se a atualização dos escalões e a redução das taxas de IRS, a redução para 4,5% do aumento salarial exigido no incentivo fiscal à valorização salarial e a prorrogação do SIFIDE II, do regime dos ex-residentes, e a não aplicação do agravamento de 10 p.p. das taxas de tributação autónoma, entre outras medidas.

A equipa de consultoria fiscal da Baker Tilly em Portugal realizou uma análise detalhada da Proposta do Orçamento do Estado para 2027. Esta análise abrange as principais alterações fiscais e os seus impactos para empresas e particulares.