A Proposta do Orçamento do Estado para 2026 foi publicado no através da Proposta de Lei n.º 243/XXV/2025.

A Proposta do Orçamento do Estado para 2027 foi publicada através da Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª.

Trata-se de uma Proposta de Orçamento do Estado sem alterações fundamentais ao regime fiscal português, ainda que inclua algumas alterações relevantes.

Entre elas, destacam-se a atualização dos escalões e a redução das taxas de IRS, a redução para 4,5% do aumento salarial exigido no incentivo fiscal à valorização salarial e a prorrogação do SIFIDE II e do regime dos ex-residentes, entre outras medidas.

A equipa de consultoria fiscal da Baker Tilly em Portugal realizou uma análise detalhada da Proposta do Orçamento do Estado para 2027. Esta análise abrange as principais alterações fiscais e os seus impactos para empresas e particulares.

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